Tiago Queiroz/AE
"Impróprio. Maluf: pela Constituição, parlamentares não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público"
Uma empresa do deputado Paulo Maluf (PP-SP) recebe cerca de R$ 1,3 milhão por ano do governo federal pelo aluguel do prédio onde funciona a sede da Procuradoria da Fazenda Nacional, em São Paulo. Maluf já recebeu R$ 5,5 milhões dos cofres do Ministério da Fazenda desde o fim de 2006, quando o contrato foi celebrado com 'dispensa de licitação'. Segundo informações obtidas pelo Estado, o nome de Maluf aparece num relatório sigiloso do Tribunal de Contas da União (TCU) que defende o fim dos negócios envolvendo empresas de deputados e senadores com o poder público federal.
O aluguel tem vigência até dezembro deste ano e foi assinado por meio da empresa Maritrad Comercial Ltda, da qual Paulo Maluf é dono junto com sua mulher, Sylvia.
O Tribunal de Contas selecionou a relação de parlamentares (deputados e senadores) que têm contratos com administração federal e recomendou ao Congresso que seja cumprido o artigo 54 da Constituição.
Além de Maluf, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) é outro que tem o nome incluído na lista do tribunal, conforme apurou o Estado.
Veto. De acordo com o artigo 54 da Constituição, deputados e senadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público e ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
O contrato do Ministério da Fazenda com a empresa de Maluf foi assinado no dia 12 de dezembro de 2006 pelo prazo de cinco anos, sem licitação.
O aluguel pago à Maritrad Comercial hoje gira em torno de R$ 130 mil mensais, valor correspondente a 41,5% da locação do imóvel em São Paulo. O restante é repassado para outros proprietários, não vinculados ao Congresso Nacional. O Portal da Transparência do governo federal divulga só os valores anuais do contrato, que são, em média, de R$ 1,3 milhão/ano.
O prédio tem 11 mil metros quadrados de área construída.
A Procuradoria da Fazenda é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Tem a atribuição, entre outras coisas, para realizar serviços jurídicos à pasta, defender seus interesses. Representa a União, por exemplo, nas causas de natureza fiscal, incluindo infrações referentes à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação.
Bloqueio. Segundo registro da Junta Comercial de São Paulo, a Maritrad Comercial foi alvo de bloqueio da Justiça em 2004 durante ação do Ministério Público por improbidade administrativa contra Maluf, sua mulher e familiares por supostos desvios de dinheiro público no período em que ele foi prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996.
Em 2005, Maluf passou 40 dias cadeia por causa de uma prisão preventiva relacionada a uma investigação contra ele por formação de quadrilha, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
A Maritrad tem capital de R$ 2,7 milhões e atua no ramo de 'serviços de intermediação na compra e venda de bens móveis'. Maluf declarou à Justiça Eleitoral ser dono da metade dela e informou que o restante está em nome de sua mulher, Sylvia, que aparece como 'sócio administrador' da empresa.
A decisão do TCU foi publicada no dia 11 de julho sem citar os nomes dos parlamentares. O acórdão aponta uma série de irregularidades cometidas na contratação pública, incluindo, por exemplo, a descoberta de sócios ligados a comissões de licitação ou ao próprio órgão contratante. Ao mencionar o envolvimento de parlamentares, o tribunal pediu que a Justiça Eleitoral aperfeiçoe a fiscalização do cumprimento da Constituição ao expedir diplomas aos parlamentares.
De acordo com TCU, foi remetida ao Ministério Público Eleitoral e ao Conselho de Ética da Câmara 'a relação de deputados federais sócios cotistas de empresas que firmaram, mantiveram ou executaram contratos junto à administração pública federal e exerciam mandatos parlamentares em agosto de 2010, descumprindo as alíneas 'a' dos incisos I e II do artigo 54 da Constituição Federal'.
Licitação. Empresas de Eunício Oliveira mantêm contratos milionários com a União. Reportagens do Estado mostraram recentemente o envolvimento de uma delas, a Manchester Serviços Ltda, numa fraude para vencer uma licitação na Petrobrás.
CONTRATO
O aluguel
A empresa Maritrad foi contratada pelo Ministério da Fazenda para alugar um imóvel em São Paulo. Com 11 mil metros quadrados, fica na Alameda Santos, em São Paulo, Está alugado, desde 2006, por R$ 1,3 milhão por ano.
A empresa
O deputado Paulo Maluf declarou ser dono de 50% das cotas da Maritrad à Justiça Eleitoral em 2010. O restante está no nome de sua mulher, Sylvia.
A lei
O artigo 54 da Constituição diz que deputados e senadores não podem: 1) desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes; 2) desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
PARA LEMBRAR
Empresa de senador presta serviço a estatal
Reportagens do Estado publicadas neste mês revelaram que empresa do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a Manchester Serviços Ltda, assinou contratos sem licitação com a Petrobrás que somam R$ 57 milhões entre fevereiro de 2010 e junho de 2011. Eunício também é citado no relatório do TCU.
No dia 10, o Estado revelou que a Manchester fraudou uma licitação de R$ 300 milhões na Bacia de Campos. Documentos obtidos pela reportagem mostraram que a Manchester soube com antecedência, de dentro da Petrobrás, a relação de concorrentes na disputa . Apressou-se em fazer acordo e ganhar o contrato. A estatal negou as denúncias e o senador afirmou que deixou a gestão da empresa há 13 anos.
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